O ano lectivo é curto e hoje encerramos as actividades do nosso porjecto "O Parlamento" com um Fórum Pluripartidário muito interessante e esclarecedor na opinião da audiência.
Apesar de encerrar o projecto, uma vez que estamos na fase final deste ano lectivo, pertendemos dar continuidade ao blog e melhora-lo cada vez mais.
Gostaríamos de agradecer:
1. A todos os alunos que formaram a audiência das nossas actividades, foram essenciais para o sucesso do nosso trabalho e estavamos muito gratos por isso.
2. A todas as instituições tornaram este projecto possivel, desde a Câmara Municipal de Barcelos até à Casa da Juventude. Agradecemos em especial à Direcção da Escola Secundária de Barcelos, assim como todos os funcionários e professores que foram peças fundamentais na resolução de problemas e no apoio em todos os aspectos.
3. Aos deputados: Cecília Meireles, Catarina Martins, Francisca Almeida, Nuno Reis, Altino Bessa, Manuel Mota, José Soeiro e Rita Rato por mostrarem toda a disponibilidade em participaram no projecto.
4. Ao 12.ºE que, apesar do grupo serem apenas 4 elementos, quando havia actividades todos os elementos colaboraram o que facilitou muito o nosso trabalho.
5. À professora coordenadora, Prof. Glória Cardoso, por todo o apoio que nos prestou, pelo que nos ensinou, os hábitos formais que nos incutiu e por nos ajudar a encarar uma realidade a que não estavamos habituados.
6. À imprensa local que sempre colaborou como divulgadores do nosso projecto e fizeram com que ele chegasse a uma maior número de pessoas através das noticias que foram publicando.
A TODOS O NOSSO MUITO OBRIGADO!!!
segunda-feira, 16 de maio de 2011
Resumo - Projecto "O Parlamento"
Este projecto nasceu de um gosto comum de quatro jovens pela política e com o objectivo de combater a ideia generalizada de politíca que a sociedade constrói cada vez mais sem a informação de como todo acontece na realidade.
As leis são a base de qualquer sociedade civilizada e também a base da política. A sua formação deu tema à primeira actividade desenvolvida pelo grupo, em Novembro de 2010, com o intuito de dar a conhecer como se formavam as leis no nosso país. A Deputada Cecília Meireles explicou todas as fases de formação de uma lei, desde o seu inicio que pode partir de uma iniciativa dos cidadãos desde que recolham um número especifico de assinatura ou de um grupo parlamentar que pode levar a discussão uma proposta de lei. Todas essas propostas só se tornam leis após 30 dias da sua publicação no Diario da Republica. Previamnete têm que ser aprovadas pela Assembleia da Republica e promulgadas pelo Presidente da Republica. Também nos disse que o nosso país herdou uma tradição antiga que faz com que para todas as leis que estejam menos adaptadas à sua realidade se formem outras em vez da sua retificação. A audiência saiu muito satisfeita depois de perceberam como funciona o Parlamento e a Assembleia da Republica assim como depois de conhecer todo o processo de formação de uma lei.
Recentemente foi aprovada uma lei, a Lei da Paridade, e é um mistério para a maioria da população. Esse desconhecimento tornou-se um desafio para nós e decidimos desenvolver uma segunda actividade sobre esta. Contamos com a presença das Deputadas Catarina Martins e Francisca Almeida que apresentam opiniões opostas a esta lei. Explicaram que a Lei da Paridade consistia na aplicação de cotas na formação das leis. Basicamente seria que numa lista um terço deveria ser do sexo oposto. As listas que não respeitassem esta imposição seriam penalizadas através do pagamento de uma coima ou através da limitação do financiamento estatal ao grupo parlamentar onde pertencia a lista. A deputada Catarina Martins apoiava esta lei, pois considera que é o único meio das mulheres não serem discriminadas e de conseguirem ter acesso à política no seu pleno. Já a outra deputada considerava que acaba por ser uma discriminação, uma vez que numa republica os direitos são iguais entre mulheres e homens e que as mulheres deveriam concorrer em igualdade com os homens uma vez que têm as mesmas capacidades.
O final do ano lectivo aproximarava-se e para reforçar o nosso objectivo principal desenvolveu-se a ultima actividade - o Fórum Pluripartidário. Com a presença, dos deputados Altino Bessa, Nuno Reis, Manuel Mota, Rita Rato e José Soeiro queriamos incentivar os jovens a uma cidadania politica activa e ao exercicio do direito de voto. Apelou-se ao voto, à construção de uma ligação entre a classe politica e o povo e houve tempo para esclarecer e debater assuntos da actualidade que suscitavam duvidas na audiência.
Em todas as actividades obtivemos um feedback muito positivo e sempre uma palavra de admiração e apreço pelo gosto pela politica e por proporcionar a aproximação dos jovens que constituiram a audiência e os deputados e a politica em geral.
As leis são a base de qualquer sociedade civilizada e também a base da política. A sua formação deu tema à primeira actividade desenvolvida pelo grupo, em Novembro de 2010, com o intuito de dar a conhecer como se formavam as leis no nosso país. A Deputada Cecília Meireles explicou todas as fases de formação de uma lei, desde o seu inicio que pode partir de uma iniciativa dos cidadãos desde que recolham um número especifico de assinatura ou de um grupo parlamentar que pode levar a discussão uma proposta de lei. Todas essas propostas só se tornam leis após 30 dias da sua publicação no Diario da Republica. Previamnete têm que ser aprovadas pela Assembleia da Republica e promulgadas pelo Presidente da Republica. Também nos disse que o nosso país herdou uma tradição antiga que faz com que para todas as leis que estejam menos adaptadas à sua realidade se formem outras em vez da sua retificação. A audiência saiu muito satisfeita depois de perceberam como funciona o Parlamento e a Assembleia da Republica assim como depois de conhecer todo o processo de formação de uma lei.
Recentemente foi aprovada uma lei, a Lei da Paridade, e é um mistério para a maioria da população. Esse desconhecimento tornou-se um desafio para nós e decidimos desenvolver uma segunda actividade sobre esta. Contamos com a presença das Deputadas Catarina Martins e Francisca Almeida que apresentam opiniões opostas a esta lei. Explicaram que a Lei da Paridade consistia na aplicação de cotas na formação das leis. Basicamente seria que numa lista um terço deveria ser do sexo oposto. As listas que não respeitassem esta imposição seriam penalizadas através do pagamento de uma coima ou através da limitação do financiamento estatal ao grupo parlamentar onde pertencia a lista. A deputada Catarina Martins apoiava esta lei, pois considera que é o único meio das mulheres não serem discriminadas e de conseguirem ter acesso à política no seu pleno. Já a outra deputada considerava que acaba por ser uma discriminação, uma vez que numa republica os direitos são iguais entre mulheres e homens e que as mulheres deveriam concorrer em igualdade com os homens uma vez que têm as mesmas capacidades.
O final do ano lectivo aproximarava-se e para reforçar o nosso objectivo principal desenvolveu-se a ultima actividade - o Fórum Pluripartidário. Com a presença, dos deputados Altino Bessa, Nuno Reis, Manuel Mota, Rita Rato e José Soeiro queriamos incentivar os jovens a uma cidadania politica activa e ao exercicio do direito de voto. Apelou-se ao voto, à construção de uma ligação entre a classe politica e o povo e houve tempo para esclarecer e debater assuntos da actualidade que suscitavam duvidas na audiência.
Em todas as actividades obtivemos um feedback muito positivo e sempre uma palavra de admiração e apreço pelo gosto pela politica e por proporcionar a aproximação dos jovens que constituiram a audiência e os deputados e a politica em geral.
quinta-feira, 12 de maio de 2011
"Primeiro-ministro não leu texto que assinou com 'troika'
O economista Luís Mira Amaral considerou hoje que o primeiro-ministro não leu o texto que assinou com a 'troika', por continuar a defender "mais do mesmo" no apoio às renováveis.
Mira Amaral, que falava na apresentação do Manifesto II por uma nova política energética em Portugal, sustentou que a 'troika' exigiu uma revisão dos subsídios atribuídos sob forma de tarifas às renováveis, quer em novos contratos quer nos contratos em vigor.
"Penso que o primeiro-ministro não leu o texto que assinou com a 'troika' porque senão não diria o que anda a dizer, mais do mesmo no apoio às renováveis", disse Mira Amaral.
O mesmo responsável disse que a 'troika' nem está muito preocupada, porque o "dinheiro vem condicionado à execução das medidas".
E se o "dinheiro não vem, o país entra em ruptura", acrescentou.
Por outro lado, Mira Amaral comentou a medida acordada com a 'troika' de aumentar a fiscalidade sobre a electricidade e o gás, nomeadamente o aumento do IVA (actualmente nos 6 por cento) e uma taxa especial sobre o consumo.
"O Governo tentava com o IVA mais baixo escamotear o custo elevado das renováveis nas comparações estatísticas com o resto da Europa", disse Mira Amaral.
Neste ponto, disse, a 'troika' nem exigiu nada de novo, limitou-se a lembrar que há uma directiva europeia que é preciso aplicar.
Um ano depois de terem entregue um manifesto sobre energia, mais de 50 empresários, engenheiros, economistas e peritos, subscreveram um versão actualizada do documento, no qual pedem a revisão dos custos reais e dos custos escondidos da política energética em curso.
Num documento apresentado hoje em Lisboa, subscritores como os especialistas em energia nuclear Pedro Sampaio Nunes e Clemente Pedro Nunes, os economistas João Duque e Luís Campos e Cunha, ou os empresários Pedro Ferraz da Costa e Patrick Monteiro de Barros, consideram que "quando os factores de produção crescem mais do que o consumo, algo de errado se passa".
Para os subscritores, em Portugal regista-se "1,7 por cento de crescimento médio anual de consumo de electricidade", "20 por cento de crescimento médio da Produção em Regime Especial" (Co-geração e eólicas) e "2,7 por cento de crescimento médio de potência térmica ordinária".
Ou seja, isso significa que "a potência instalada [está] a crescer muito mais em Portugal do que a ponta de consumo e do que a potencia média (correspondente ao consumo anual)".
Realçando que Portugal vive "uma época de contenção de investimentos intensivos" e que "já há produção que chegue, sobretudo se a nova tiver de ser paga quer se consuma quer não", os subscritores do manifesto consideram que é "preciso rever os custos reais e as parcelas de custo escondidas da política energética que tem sido seguida (défice tarifário e subsídio fiscal)", bem como "avaliar a criação de emprego realmente sustentável e que exportações a energia pode efectivamente promover".
"Penso que o primeiro-ministro não leu o texto que assinou com a 'troika' porque senão não diria o que anda a dizer, mais do mesmo no apoio às renováveis", disse Mira Amaral.
O mesmo responsável disse que a 'troika' nem está muito preocupada, porque o "dinheiro vem condicionado à execução das medidas".
E se o "dinheiro não vem, o país entra em ruptura", acrescentou.
Por outro lado, Mira Amaral comentou a medida acordada com a 'troika' de aumentar a fiscalidade sobre a electricidade e o gás, nomeadamente o aumento do IVA (actualmente nos 6 por cento) e uma taxa especial sobre o consumo.
"O Governo tentava com o IVA mais baixo escamotear o custo elevado das renováveis nas comparações estatísticas com o resto da Europa", disse Mira Amaral.
Neste ponto, disse, a 'troika' nem exigiu nada de novo, limitou-se a lembrar que há uma directiva europeia que é preciso aplicar.
Um ano depois de terem entregue um manifesto sobre energia, mais de 50 empresários, engenheiros, economistas e peritos, subscreveram um versão actualizada do documento, no qual pedem a revisão dos custos reais e dos custos escondidos da política energética em curso.
Num documento apresentado hoje em Lisboa, subscritores como os especialistas em energia nuclear Pedro Sampaio Nunes e Clemente Pedro Nunes, os economistas João Duque e Luís Campos e Cunha, ou os empresários Pedro Ferraz da Costa e Patrick Monteiro de Barros, consideram que "quando os factores de produção crescem mais do que o consumo, algo de errado se passa".
Para os subscritores, em Portugal regista-se "1,7 por cento de crescimento médio anual de consumo de electricidade", "20 por cento de crescimento médio da Produção em Regime Especial" (Co-geração e eólicas) e "2,7 por cento de crescimento médio de potência térmica ordinária".
Ou seja, isso significa que "a potência instalada [está] a crescer muito mais em Portugal do que a ponta de consumo e do que a potencia média (correspondente ao consumo anual)".
Realçando que Portugal vive "uma época de contenção de investimentos intensivos" e que "já há produção que chegue, sobretudo se a nova tiver de ser paga quer se consuma quer não", os subscritores do manifesto consideram que é "preciso rever os custos reais e as parcelas de custo escondidas da política energética que tem sido seguida (défice tarifário e subsídio fiscal)", bem como "avaliar a criação de emprego realmente sustentável e que exportações a energia pode efectivamente promover".
JOSÉ SÓCRATES, O CRISTO DA POLÍTICA PORTUGUESA
Ver José Sócrates apelar à moral na política é tão convincente quanto a defesa da monogamia por parte de Cicciolina. A intervenção do secretário-geral do PS na abertura do congresso do passado fim-de-semana, onde se auto-investiu de grande paladino da "decência na nossa vida democrática", ultrapassa todos os limites da cara de pau. A sua licenciatura manhosa, os projectos duvidosos de engenharia na Guarda, o caso Freeport, o apartamento de luxo comprado a metade do preço e o também cada vez mais estranho caso Cova da Beira não fazem necessariamente do primeiro-ministro um homem culpado aos olhos da justiça. Mas convidam a um mínimo de decoro e recato em matérias de moral.
José Sócrates, no entanto, preferiu a fuga para a frente, lançando-se numa diatribe contra directores de jornais e televisões, com o argumento de que "quem escolhe é o povo porque em democracia o povo é quem mais ordena". Detenhamo- -nos um pouco na maravilha deste raciocínio: reparem como nele os planos do exercício do poder e do escrutínio desse exercício são intencionalmente confundidos pelo primeiro-ministro, como se a eleição de um governante servisse para aferir inocências e o voto fornecesse uma inabalável imunidade contra todas as suspeitas. É a tese Fátima Felgueiras e Valentim Loureiro - se o povo vota em mim, que autoridade tem a justiça e a comunicação social para andarem para aí a apontar o dedo? Sócrates escolheu bem os seus amigos.
Partindo invariavelmente da premissa de que todas as notícias negativas que são escritas sobre a sua excelentíssima pessoa não passam de uma campanha negra - feitas as contas, já vamos em cinco: licenciatura, projectos, Freeport, apartamento e Cova da Beira -, José Sócrates foi mais longe: "Não podemos consentir que a democracia se torne o terreno propício para as campanhas negras." Reparem bem: não podemos "consentir". O que pretende então ele fazer para corrigir esse terrível defeito da nossa democracia? Pôr a justiça sob a sua nobre protecção? Acomodar o procurador-geral da República nos aposentos de São Bento? Devolver Pedro Silva Pereira à redacção da TVI?
À medida que se sente mais e mais acossado, José Sócrates está a ultrapassar todos os limites. Numa coisa estamos de acordo: ele tem vergonha da democracia portuguesa por ser "terreno propício para as campanhas negras"; eu tenho vergonha da democracia portuguesa por ter à frente dos seus destinos um homem sem o menor respeito por aquilo que são os pilares essenciais de um regime democrático. Como político e como primeiro-ministro, não faltarão qualidades a José Sócrates. Como democrata, percebe-se agora porque gosta tanto de Hugo Chávez.
Partindo invariavelmente da premissa de que todas as notícias negativas que são escritas sobre a sua excelentíssima pessoa não passam de uma campanha negra - feitas as contas, já vamos em cinco: licenciatura, projectos, Freeport, apartamento e Cova da Beira -, José Sócrates foi mais longe: "Não podemos consentir que a democracia se torne o terreno propício para as campanhas negras." Reparem bem: não podemos "consentir". O que pretende então ele fazer para corrigir esse terrível defeito da nossa democracia? Pôr a justiça sob a sua nobre protecção? Acomodar o procurador-geral da República nos aposentos de São Bento? Devolver Pedro Silva Pereira à redacção da TVI?
À medida que se sente mais e mais acossado, José Sócrates está a ultrapassar todos os limites. Numa coisa estamos de acordo: ele tem vergonha da democracia portuguesa por ser "terreno propício para as campanhas negras"; eu tenho vergonha da democracia portuguesa por ter à frente dos seus destinos um homem sem o menor respeito por aquilo que são os pilares essenciais de um regime democrático. Como político e como primeiro-ministro, não faltarão qualidades a José Sócrates. Como democrata, percebe-se agora porque gosta tanto de Hugo Chávez.
por
João Miguel Tavares
terça-feira, 10 de maio de 2011
Linhas de Orientação para elaboração do Programa Eleitoral
Preâmbulo
Portugal vive hoje uma crise gravíssima que nos coloca, enquanto comunidade, numa das encruzilhadas mais determinantes da nossa história recente, e a que chegou por exclusiva responsabilidade daqueles que, nos últimos seis anos, assumiram as rédeas da governação.
Ouvimos com frequência dizer que o modelo de desenvolvimento em que o actual Governo apostou, desde a primeira hora, se esgotou. Não é verdade.
O modelo esteve, isso sim, sempre errado. E isso torna ainda mais censurável a atitude daqueles que teimaram reiteradamente numa estratégia que nunca levaria Portugal ao rumo certo.
Tratou-se de um modelo que colocou o País a viver claramente acima das suas possibilidades e que assentou no contínuo aumento do peso e da dimensão do Estado e no agravamento exponencial do endividamento externo, que atinge hoje níveis insustentáveis. O resultado do acumular de erros está hoje, infelizmente, à vista de todos: a nossa imagem internacional degradou-se, os mercados não confiam em nós, os Portugueses vivem hoje pior – diríamos mesmo muito pior – do que em 2005, prejudicando não apenas a qualidade de vida das gerações actuais mas também o futuro das novas gerações.
Diferentemente, o PSD apresentará a Portugal um modelo de desenvolvimento económico e social que parta da compreensão adequada da situação que vivemos e que apresente soluções capazes de assegurar aos cidadãos, sobretudo àqueles que têm sido mais fustigados pela crise, um nível de vida consentâneo com as suas necessidades mas, também, com as possibilidades do País.
Um modelo que, no domínio económico e financeiro, terá como preocupações essenciais, o equilíbrio sustentado das contas públicas, o controlo do endividamento externo e da dívida pública e a melhoria da produtividade, peça fundamental de qualquer estratégia de desenvolvimento económico. E que, no domínio social, assentará numa mudança do actual paradigma estatizante e na construção de uma parceria alargada entre o Estado, as autarquias locais e a sociedade civil, reconhecendo um papel fulcral às Misericórdias e às IPSS.
Um modelo que, no domínio económico e financeiro, terá como preocupações essenciais, o equilíbrio sustentado das contas públicas, o controlo do endividamento externo e da dívida pública e a melhoria da produtividade, peça fundamental de qualquer estratégia de desenvolvimento económico. E que, no domínio social, assentará numa mudança do actual paradigma estatizante e na construção de uma parceria alargada entre o Estado, as autarquias locais e a sociedade civil, reconhecendo um papel fulcral às Misericórdias e às IPSS.
Independentemente de ter de se desdobrar em medidas destinadas a ser implementadas no espaço de uma legislatura, um programa de Governo elaborado e apresentado nas circunstâncias dramáticas em que Portugal vive tem também de se traduzir em compromissos de actuação urgente nas áreas que exigem uma intervenção prioritária. Porque, se queremos inverter com urgência o actual estado das coisas, temos que fazer renascer a confiança e a esperança. A confiança dos mercados e das instituições internacionais na capacidade do País para cumprir os seus compromissos e a esperança dos Portugueses num futuro melhor.
A recuperação nacional deve, também, assentar no primado da Democracia e, portanto, deve reflectir o respeito pelas pessoas e pela lealdade institucional.
Nessa linha, o PSD assume o compromisso de que um futuro Governo por si liderado procederá à urgente aplicação de:
- Um Programa de Estabilização Financeira (PEF), que integre soluções capazes de dar resposta aos problemas do endividamento externo e da dívida pública e que contribua para o fortalecimento do sistema financeiro, peça essencial no processo de intermediação do crédito.
- Um Programa de Emergência Social (PES), que apresente soluções inovadoras e consistentes para combater o flagelo número um com que as pessoas e as famílias se confrontam – o desemprego – e que ajude a inverter a tendência para o crescimento dos números da pobreza e da exclusão social que atinge, entre nós, uma dimensão nunca antes conhecida.
Desenvolvimento
1. A proposta de programa eleitoral do PSD está a ser construída a partir de inputs internos (trabalhos do GEN, da CRI e do IFSC) e de inputs externos (Thinks Tanks e contributos de personalidades a titulo individual), bem como das conclusões a actas do relevante processo de actualização do Programa do Partido.
A proposta tomará como base uma visão estratégica para o País e apresentará um conjunto de medidas de política e de acções chave no quadro de uma actuação coerente sob os vários vectores críticos para a mudança.
Portugal precisa de mudar de rumo. Precisa de um governo que diga a verdade aos portugueses, de forma a restaurar a credibilidade da governação.
A proposta tomará como base uma visão estratégica para o País e apresentará um conjunto de medidas de política e de acções chave no quadro de uma actuação coerente sob os vários vectores críticos para a mudança.
Portugal precisa de mudar de rumo. Precisa de um governo que diga a verdade aos portugueses, de forma a restaurar a credibilidade da governação.
Mas o país precisa de interiorizar os erros dos governos socialistas para compreender as acções que é necessário levar a cabo a curto e a médio prazo; medidas que são essenciais para a recuperação nacional, retoma do crescimento económico, criação de emprego, e para a estabilidade, inclusão e solidariedade sociais.
2. A definição da visão estratégica assentará nas ideias seguintes:
- Melhorar a vida dos Portugueses
- Restaurar a confiança, a credibilidade e a esperança no futuro
- Recuperação nacional, crescimento económico, emprego e solidariedade social e justiça intergeracional
O PSD acredita nos cidadãos portugueses e na sociedade portuguesa, ao contrário da visão estatizante das forças políticas à sua esquerda.
3. O PSD apresentará aos portugueses propostas para a inversão do ciclo de estagnação e declínio a que os governos socialistas conduziram o país. Propostas que acentuem as vantagens do trabalho, da exigência, do rigor, do investimento produtivo, da qualificação e da inovação, tendo em vista a criação de condições para a melhoria da produtividade, que é a única via para a sustentabilidade do crescimento económico, do Estado Social, e da melhoria do nível de vida.
O PSD proporá medidas e acções, que sejam articuladas e coerentes, no quadro de uma actuação sistémica sobre 5 pilares estratégicos-chave:
Pilar 1: Sociedade Civil e Instituições
Pilar 2: Crescimento Económico e Emprego
Pilar 3: Estado Eficiente e Sustentável
Pilar 4: Sustentabilidade, Inclusão e Solidariedade Sociais
Pilar 5: Política Externa ao Serviço do Desenvolvimento
4. O Pilar 1 (Sociedade Civil e Instituições) evidenciará a necessidade do reforço da cidadania, e da sociedade civil, bem como a urgência de reformas para a retoma de confiança dos cidadãos nas instituições:
- Focalização tendencial do Estado nas suas funções nucleares e de garante da coesão social;
- Reforma do Sistema Político, nomeadamente do sistema de representação eleitoral e do reforço do regime de responsabilidade de titulares de cargos públicos;
- Aprofundamento dos regimes autonómicos dos Açores e da Madeira;
- Renovação do sistema de justiça, como pilar da credibilidade do Estado e factor de eficiência da economia;
- Segurança interna e externa;
- Transparência nas relações do Estado com os cidadãos e adopção de medidas mais eficazes de combate à corrupção;
- Redefinição do Sistema Judicial a nível de organização administrativa e de simplificação processual.
5. No Pilar 2 (Crescimento Económico e Emprego) será apresentada uma estratégia que tenha em conta o correcto diagnóstico da situação a que o país foi conduzido: estagnação económica, trajectórias insustentáveis da taxa de desemprego, da dívida externa e da dívida pública (directa e indirecta) e uma má afectação de recursos na economia.
Proporemos uma nova linha de rumo para a Política Económica, no sentido de alterar gradualmente o modelo de desenvolvimento económico errado seguido pelo Partido Socialista - baseado numa despesa pública excessiva, num nível de endividamento externo insustentável e numa política de incentivos ao investimento que não privilegiou o sector dos bens e serviços transaccionáveis e que penalizou as PME.
O Governo conduziu o país à desconfiança dos investidores e dos mercados financeiros, o que está a criar problemas graves ao financiamento do sector produtivo.
O problema financeiro português não se resolverá sem crescimento económico sustentado, mas este não será possível sem a retoma das condições de financiamento normal da economia portuguesa.
A retoma da confiança por parte dos mercados, investidores e parceiros da EU é crucial, e será necessariamente um processo longo. Perde-se a confiança num minuto mas a sua recuperação exige horizonte temporal alargado.
A proposta de programa económico do PSD incluirá duas peças com políticas interligadas de curto prazo e de médio e longo prazo:
- Programa de Estabilização Financeira (PEF) orientado para o controlo do endividamento externo, da dívida pública, e para o fortalecimento do sistema financeiro e do tecido empresarial.
- Uma Agenda para o Crescimento, Competitividade e Emprego (ACCE) com medidas para a melhoria da produtividade, como via para o aumento da taxa potencial de crescimento económico, incluindo uma agenda para a Justiça com medidas de simplificação, celeridade, reforço da independência dos operadores judiciários, incluindo a capitação de processos.
6. O Pilar 3 (Estado Eficiente e Sustentável) é uma componente crítica de uma estratégia de recuperação nacional e renovação de um Estado ao serviço dos cidadãos, que seja facilitador do desenvolvimento económico e social.
Serão apresentados os compromissos políticos e acções-chave para encetar um processo de mudança, gradualista mas integrado, sobre áreas críticas de intervenção do Estado:
- Sector Público Administrativo (SPA), visando a sua racionalização e dignificação;
- Sector Empresarial do Estado (SEE), incluindo PPP, Grandes Concessões e Política de Privatizações, tendo em vista a necessidade urgente de reavaliação dos investimentos na base da lógica custo-benefício e da consolidação das responsabilidades futuras, a sua racionalização e a adequação dos respectivos serviços públicos às disponibilidades inerentes à situação económica e financeira de Portugal;
- Qualificação dos Recursos Humanos (Sistema de Educação e Ciência, Formação Profissional, Cultura e Desporto) e sistema de Saúde, assentes nos princípios de progressividade da liberdade de escolha dos cidadãos, da responsabilização e autonomia dos respectivos agentes e na existência de processos de regulação, fiscalização e de avaliação externa;
- Ordenamento do Território, Descentralização Administrativa, Protecção dos Recursos, Naturais e Patrimoniais e Desenvolvimento Urbano, segundo a orientação de que temos de caminhar para um Estado mais simples e transparente e assente no princípio da subsidiariedade, que vise o reforço da responsabilização e da autonomia dos municípios.
- Gestão para o desenvolvimento dos sectores marítimo, ambiental e agrícola, segundo os princípios do desenvolvimento sustentável, do progresso económico e do aprofundamento do conhecimento científico sobre o nosso País.
7. O Pilar 4 (Sustentabilidade, Inclusão e Solidariedade Sociais) apresentará as propostas do PSD para um novo modelo de inovação social, baseado numa parceria entre o Estado, Autarquias e Sociedade Civil (através das chamadas IPPSS, Misericórdias, etc.).
A partir da caracterização das tendências demográficas, da necessidade de dar segurança às pessoas, serão apresentadas as linhas fundamentais que o PSD defende no que respeita ao reforço e consolidação da sustentabilidade do sistema de pensões.
Por forma a disponibilizar verbas para o financiamento de programas sociais, será feita uma proposta para a reafectação de fundos do actual QREN reduzindo a componente afecta às infra-estruturas.
As propostas de programas de inclusão social serão apresentadas numa perspectiva integrada e tendo como referência essencial tanto os destinatários mais jovens como a terceira idade: empregabilidade, luta contra o abandono escolar precoce, combate ao desemprego, e reforço da solidariedade social.
Neste pilar social serão retomadas as propostas do PSD para o desenvolvimento da Economia Social (terceiro sector), assumindo-se as relações entre o Estado e este Sector numa base de parceria e de estabilidade das respectivas regras.
8. O Pilar 5 (Politica Externa ao Serviço do Desenvolvimento) deverá incluir os temas ligados à afirmação de Portugal no mundo, no espaço da Lusofonia e na União Europeia.
Pretende-se a reorientação dos esforços de política externa no sentido de esta ser um instrumento mais eficaz ao serviço do desenvolvimento do país e da recuperação da reputação financeira. Uma nova política externa que, para além dos domínios tradicionais da política, seja uma alavanca ao serviço do crescimento económico, da promoção das exportações, do apoio à internacionalização das empresas portuguesas e na captação de investimento directo estrangeiro e no envolvimento dos cerca de cinco milhões de portugueses não-residentes e seus descendentes.
Debate TVI - José Sócrates e Paulo Portas
Debate TVI - José Sócrates e Paulo Portas: "Debate TVI - José Sócrates e Paulo Portas"
Programa Eleitoral PS 2011 - 2015 - José Sócrates
Programa Eleitoral PS 2011 - 2015 - José Sócrates: "Programa Eleitoral PS 2011 - 2015 - José Sócrates"
Sobram três Governos socialistas na Europa
Quantos países com governo socialista restam agora em toda a União Europeia?
Depois das últimas eleições na Hungría e no Reino Unido só ficaram 3 países:
Grecia, Portugal y España… que coincidência!
Como disse Margaret Thatcher
"o socialismo dura até se acabar o dinheiro dos outros".
sexta-feira, 6 de maio de 2011
Líder da extrema-direita finlandês defende renegociação de resgate de Portugal
O líder do partido de extrema-direita finlandês Verdadeiros Finlandeses, Timo Soini, assegurou hoje que a União Europeia deve renegociar o resgate financeiro de Portugal.
Em declarações à televisão pública finlandesa YLE, Soini, que depois das eleições de domingo lidera a terceira força política daquele país nórdico, indicou que "terá de haver mudanças" nos planos europeus de construir um mecanismo de estabilidade financeira, apesar de não ter querido dar mais pormenores sobre os pontos que deveriam ser modificados.
"O mais importante é que a Finlândia não precise de pagar pelos erros dos outros", sublinhou Soini um dos candidatos mais firmes, graças à espectacular ascensão, para formar governo com os conservadores, que venceram as eleições de domingo mas com uma margem mínima.
O líder de extrema-direita, que nas últimas eleições para o Parlamento Europeutambém tinha sido o candidato mais votado da Finlândia, assegurou que a sua intenção é mudar a partir de dentro as políticas económicas de Bruxelas."Já se viu que o pacote de ajudas à Grécia e à Irlanda não funcionou. Agora as coisas vão começar a fazer-se de outra forma na Europa", sublinhou.
Soini, conhecido pelas suas visões ultra-nacionalistas e euro-cépticas, também dirigiu duras palavras contra a UE, ao afirmar que a União "fracassou". "Temos que a gerir melhor", disse.
Os Verdadeiros Finlandeses advertiram durante a campanha que não estão dispostos a participar num governo que dê luz verde a novos resgates financeiros, incluindo o português.
Analistas prevêem que as políticas comunitárias sejam precisamente o maior estorvo para a entrada do partido no governo devido à postura pró-europeia dos conservadores.
O avanço da extrema-direita na Finlândia teve um efeito imediato nos mercados ao contribuir para a queda da cotação do euro nas principais bolsas asiáticas e europeias. O partido conservador Kokoomus venceu as eleições legislativas finlandesas com uma margem mínima, segundo os dados finais da Comissão eleitoral.
A força política liderada pelo ministro das Finanças finlandês cessante, Jyrki Katainen, obteve 20,4% dos votos e 44 dos 200 assentos parlamentares do parlamento (Eduskunta), mais dois cargos parlamentares do que o Partido social-democrata finlandês (42), que conquistou 19,1% dos votos.
Mas o grande vencedor da jornada eleitoral foi o partido nacionalista de extrema-direita Perussuomalaiset (Verdadeiros Finlandeses, em português), que conseguiu 19% dos votos, o que representa 39 assentos parlamentares, oito vezes mais do que nas eleições legislativas de 2007, um feito sem precedentes na história da Finlândia.
O maior derrotado das eleições finlandesas foi o partido centrista da primeira-ministra Mari Kiviniemi, que caiu sete pontos percentuais (15,8%) e conquistou 35 assentos parlamentares, menos 17 em comparação com as anteriores eleições.
Kiviniemi reconheceu a derrota e assegurou que o verdadeiro vencedor das eleições foi o partido liderado por Soini, o único partido com representação no parlamento de Helsínquia que não perdeu votos.
A taxa de participação foi de 70,4%, mais 2,5 pontos percentuais do que nas anteriores legislativas.
- Mais uma vez, Portugal, encontra entraves à recuperação económica, desta vez por parte do partido da oposição finlandesa.
quinta-feira, 5 de maio de 2011
quarta-feira, 4 de maio de 2011
'Troika' e Governo definem poupança de 8,8 mil milhões em 2012-2013
A 'troika' e o Governo irão impor mais medidas de austeridade entre 2012 e 2013 que permitirão poupar 5,1% do PIB. As taxas moderadoras na saúde aumentam até Setembro e haverá redução de trabalhadores na Administração Central e local. A linha de TGV Lisboa-Porto é suspensa e os independentes passam a receber subsídio de desemprego. Veja mais algumas das medidas já reveladas.
Segundo o memorando de entendimento a que a Agência Lusa teve acesso, dentro das novas medidas de austeridade para 2012-2013, o maior esforço de consolidação será feito pelo lado da despesa, já que "3,4% serão pelo lado da despesa e 1,7% pelo lado das receitas".
O entendimento diz que foi dada prioridade às medidas pelo lado da despesa por estar "em linha com a necessidade de reduzir os gastos públicos", sendo que o "ajustamento fiscal será suportado por reformas estruturais específicas".
Para este ano, o memorando refere que as medidas já implementadas farão uma poupança de 5,25% do PIB, cerca de 9 mil milhões de euros. "O Orçamento para 2011 já contém um esforço significativo", diz o documento, acrescentando que o défice previsto (de 5,9%) "tem em conta a recessão agora prevista" bem como a reclassificação de alguma despesa do sector empresarial do Estado que está agora no perímetro de consolidação do Estado central.
Para atingir a meta de 5,9% do PIB, o Governo e a 'troika' comprometem-se a reduzir a despesa em 2011 em cerca de 0,25% do PIB, "particularmente em subsídios aos sectores empresarial do Estado e Saúde".
Electricidade e gás vão subir devido ao aumento da taxa do IVA
As facturas da electricidade e do gás deverão aumentar no último trimestre deste ano, devido a um aumento do IVA proposto no memorando de entendimento entre o Governo e a troika.
No ponto "Instrumentos e impostos de política energética" do memorando, a que a Lusa teve acesso, as duas partes comprometem-se a "aumentar a taxa do IVA na electricidade e no gás [natural] (actualmente nos 6%), bem como os impostos especiais [sobre o consumo] de electricidade".
Actualmente não existe nenhum imposto especial sobre o consumo de electricidade (tal como existe no álcool, no tabaco e nos produtos petrolíferos), mas o documento refere que em 2012 vai mesmo ser introduzido um imposto especial "para cumprir a directiva europeia 2003/96".
Quanto ao IVA poderá subir para a taxa intermédia (13%) ou para a taxa mais alta de 23%, como defende Bruxelas para os Estados-membros.
Numa factura típica de electricidade de cerca de 68,9 euros (65 euros mais 3,9 euros de IVA aos actuais 6%) passará para 73,95 com o IVA a 13 por cento e para 79,95 com o IVA a 23 por cento.
Mais mega-agrupamentos e redução de pessoal na Educação
A criação de mais mega-agrupamentos escolares e a redução de pessoal são algumas das medidas previstas no memorando de entendimento entre o Governo e a "troika", que permitirão poupar 195 milhões de euros na área da educação.
O documento prevê uma reorganização da rede escolar, com a criação de mais mega-agrupamentos, e a redução das necessidades de pessoal, com a centralização das compras.
No que respeita às escolas privadas com contratos de associação, o memorando determina cortes no seu financiamento, através da "redução e racionalização" das transferências.
Estas medidas permitirão ao Governo poupar 195 milhões de euros no próximo ano.
Novas regras de indemnização por despedimento aplicadas aos actuais contratos
As novas regras de indemnização por despedimento que estabelece limites aos valores da compensação vão ser aplicadas aos actuais contratos ao contrário do que foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais em sede de concertação social.
O memorando de entendimento entre o Governo e a "troika` institui a aplicação aos contratos em vigor das novas regras de indemnização por extinção de postos de trabalho, contrariando assim o que estava definido em sede de concertação social em acordo tripartido assinado a 22 de Março.
No documento do acordo com a `troika` é referido que o Governo português terá de apresentar no quarto trimestre de 2011 uma proposta de alargamento da medida aos novos contratos a submeter ao Parlamento até ao primeiro trimestre de 2012.
Benefícios fiscais na saúde com corte "substancial"
As deduções fiscais na área da saúde vão sofrer um corte de dois terços, segundo o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika' que está a negociar a ajuda externa a Portugal.
Desta forma, os portugueses deverão ver reduzida a possibilidade de reembolsos em sede de IRS com os gastos em saúde.
O acordo entre o Governo e a 'troika' - constituída pelo Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional (FMI) -- prevê, para a área da saúde, o aumento de taxas moderadoras, cortes nos custos com a ADSE, redução de gastos nos hospitais, nomeadamente com horas extraordinárias, e cortes nas despesas do transporte de doentes e nos meios complementares de diagnóstico.
Custos com ADSEreduzidos a partir de 2012
Os custos com os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e da polícia serão reduzidos em 30% no próximo ano e devem atingir a autonomia financeira em 2016, segundo o acordo entre o Governo e a 'troika'.
O memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika', constituída pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), União Europeia e Banco Central Europeu, define uma redução de 30% em 2012 e de mais 20% em 2013 nos custos da ADSE, ADM (Assistência na Doença aos Militares) e nos serviços sociais da PSP.
"Reduções semelhantes" deve registar-se nos anos seguintes, diz o documento, até que estes sistemas alcancem o auto-financiamento em 2016.
Segundo o texto do acordo, os custos orçamentais serão reduzidos através da redução da contribuição dos trabalhadores e "ajustando o alcance dos benefícios de saúde".
Menos autarquias e menos funcionários
Pelo menos 1% dos trabalhadores da Administração Central e 2% da Administração Local e Regional vão ter de ser reduzidos anualmente, segundo o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika'.
O documento prevê que até ao final do ano seja implementada uma segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE) e estabelece que até Abril de 2012 será igualmente criado um programa idêntico na administração local, com o objectivo de "aumentar a eficiência e reduzir a dimensão da administração pública em todos os níveis" do Estado.
O memorando inclui também a redução de 15% dos cargos dirigentes da administração central e organismos públicos e da administração local, no primeiro caso até ao final do ano e no segundo até Junho de 2012.
Portugal terá ainda de reduzir, a partir de Julho de 2012, o número de autarquias e juntas de freguesias, actualmente 308 e 4.259 respectivamente, reduções que terão de estar concretizadas nas próximas eleições autárquicas que decorrerão em 2013.
O memorando diz também que, até Dezembro deste ano, terá que ser publicado um levantamento de todas as entidades públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública, que permitirá ao Governo decidir quais deverá encerrar ou manter.
TGV Lisboa-Porto suspenso
O próximo Governo terá de suspender a concretização de novas Parcerias Publico-Privadas (PPP), o novo aeroporto de Lisboa não contará com fundos públicos e a linha de alta velocidade ferroviária Lisboa-Porto será suspensa enquanto durar o programa de ajuda a Portugal.
No que respeita à alta velocidade ferroviária, a construção da linha Lisboa-Porto já tinha sido adiada para 2017 pelo Governo.
O Governo terá também de "melhorar substancialmente os relatórios sobre as PPP para reforçar os mecanismos de monitorização" e, a partir de 2012, os relatórios anuais sobre as PPP terão de especificar todos os 'cash flows' futuros e as obrigações do Governo nestes projectos.
"Não avançaremos para mais nenhuma PPP ou concessão, seja aos níveis da administração pública local ou central, até que estes estudos e reformas legais e institucionais sejam concluídos", lê-se ainda no memorando de entendimento.
Independentes passam a receber subsídio de desemprego
Os trabalhadores independentes vão passar a receber subsídio de desemprego, refere o memorando de entendimento, que prevê, no entanto, novas restrições ao aumento do salário mínimo.
O documento prevê ainda a redução, de 15 meses para 12 meses, do período contributivo para os trabalhadores terem acesso ao subsídio de desemprego, mas reduz o subsídio para um máximo de 18 meses, reduz o máximo mensal do subsídio para os 1.048,05 euros e deixa claras as novas limitações para o aumento do salário mínimo.
Ao longo do programa de resgate a Portugal, "qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pelas condições económicas e terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa" de auxílio.
O memorando de entendimento prevê, para este ano e para 2012, uma quebra no produto interno bruto (PIB) de 2%."As reformas vão focar-se na criação de novos empregos".
Para os novos contratos, o documento promete ainda alinhar as indemnizações compensatórias dos contratos a termo certo aos dos contratos sem termo, reduzir estas indemnizações, para dez dias por ano de trabalho, pagas pela empresa, ao qual se junta um valor igual, pago pelo trabalhador.
As empresas vão passar a pagar menos taxa social única. "Um objectivo vital do nosso programa é reforçar a competitividade, o que envolve uma grande redução nas contribuições dos empregadores para a segurança social".
Para compensar os efeitos orçamentais da redução da taxa social única, o memorando prevê diversas medidas, como a alteração da estrutura e das taxas do IVA, novos cortes permanentes na despesa e o aumento de outros impostos, desde que não tenham efeitos nocivos sobre a competitividade.
Taxas moderadoras aumentam e isenções descem
O memorando de entendimento refere que "serão feitas reformas que aumentarão a eficiência e a efectividade no sector da saúde". As taxas moderadoras devem aumentar de forma a que os utentes paguem menos nos centros de saúde e mais nas urgências e consultas de especialidade nos hospitais.
"As taxas moderadas serão aumentadas até Setembro de 2011, indexadas à inflação, e as isenções substancialmente reduzidas", refere o documento, acrescentando que, "de forma a proteger os mais vulneráveis", serão colocados no terreno mecanismos de compensação.
BPN para vender até Julho
O Estado vai acelerar os prazos para vender o BPN, sem um preço mínimo, esperando encontrar um comprador até ao final de Julho.
"Estamos a acelerar esforços para fechar o caso do BPN. Na sequência da privatização mal sucedida em 2010, e tendo em conta a recente deterioração das condições económicas, estamos agora a lançar um processo para vender o banco com prazos acelerados e sem um preço mínimo", indica o memorando de entendimento.
Já sobre a Caixa Geral de Depósitos, banco público sobre o qual o primeiro-ministro adiantou terça-feira que não seria privatizado no âmbito deste acordo, o texto refere que "o grupo CGD será simplificado para aumentar a base de capital do seu ramo bancário".
"Isto inclui um plano mais ambicioso com vista à já anunciada venda do ramo de seguros do grupo [Caixa Seguros], um programa para a gradual alienação de todas as subsidiárias não-'core' e, se necessário, uma redução das actividades no exterior", especifica.
Financiamento de escolas por objectivos
As escolas públicas deverão receber financiamento com base na evolução de desempenho e na prestação de contas.
No documento é apontada a necessidade de o Governo elaborar um plano de acção com vista a aumentar a qualidade do Ensino Secundário, nomeadamente através da "generalização de contratos de confiança entre o Governo e escolas públicas, que estabeleçam uma maior autonomia e um quadro de financiamento baseado em critérios de evolução do desempenho e prestação de contas".
O mesmo acordo prevê também um financiamento orientado para os resultados de escolas profissionais e particulares com contratos de associação, tendo como referência o custo por turma e incentivos associados a critérios de desempenho.
A modalidade de financiamento por objectivos, com base em contratos programa, à semelhança do que já acontece com universidades e hospitais, fora recentemente defendida numa recomendação do Conselho Nacional de Educação.
Auditoria para dar celeridade à Justiça
A 'troika' e o Governo pretendem resolver o problema da pendência processual em 24 meses, o que começará com uma auditoria, a concluir em Junho.
Segundo o memorando de entendimento, com base nessa auditoria serão tomadas medidas adicionais, até Setembro, para melhorar a resolução do número de processos pendentes nos tribunais, que todos os anos aumentam.
Está ainda prevista uma reestruturação dos tribunais para melhorar a sua eficácia e a implementação das 39 comarcas do novo mapa judiciário até ao final de 2012, quando o Governo a tinha previsto para 2014.
Será ainda implementada uma nova gestão de pessoal de apoio, estando prevista a mobilidade especial dos oficiais de justiça.
O memorando indica ainda que vai ser feita uma fusão de pequenas execuções de dívidas que sejam semelhantes e que serão cobrados custos adicionais aos devedores que não cooperem com a justiça. O número de agentes de execução irá também ser reforçado para permitir a libertação dos juízes para outros casos.
O documento refere ainda que será alargada e melhorada a resolução alternativa de litígios para permitir que mais casos sejam retirados dos tribunais.
Uma em cada cinco repartições de Finanças vai fechar
O acordo entre o Governo e a 'troika' prevê o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças este ano e no próximo e que a administração fiscal será constituída por 30% de auditores até ao final de 2012.O texto também indica que "será fortalecida a informação de terceiros para apoiar as auditorias" aos contribuintes.
Na vertente organizacional, o acordo prevê a modernização da administração fiscal, com a unificação dos vários serviços de impostos (Direcção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direcção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro).
Defesa sem margem para gastar
Outra das medidas de austeridade pelo lado da despesa é que exista um compromisso para que não se crie nova despesa nas forças militares portuguesas.
Recorde-se que, em 2010, o Estado inscreveu na sua despesa cerca de mil milhões de euros na compra de dois submarinos.
Até 2014, o acordo prevê também que a área da Defesa reduza o seu pessoal em 10%.
Estado vai sair da EDP e da REN até final do ano
No memorando está planeada "uma aceleração do programa de privatizações". O plano existente, que vai até 2013, "cobre os transportes (ANA, Aeroportos de Portugal, TAP e a CP Carga), sector da energia (Galp, EDP e REN), comunicações (CTT) e Seguros (Caixa Seguros), bem como várias pequenas empresas", que não especifica.
Até agora, o plano visava obter receitas de 5,3 mil milhões de euros até 2013 "com desinvestimento apenas parcial em todas as grandes companhias", indica o texto, acrescentando que o que está agora acordado visa "ir ainda mais longe, com um rápido desinvestimento das participações públicas na EDP [eléctrica] e na REN", que gere as redes de transporte de electricidade e gás.
"Estamos esperançados de que as condições de mercado vão permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final do ano", pode ler-se no memorando. Um novo plano de privatizações será preparado até Março de 2012.
Dois meses para acabar com 'golden shares'
O memorando de entendimento que define as regras para a atribuição do resgate financeiro a Portugal define a condição de terminar com as 'golden shares' do Estado até Julho deste ano.
Com o objectivo de assegurar um enquadramento justo no ambiente empresarial português, e reforçar a concorrência e o sector regulador, o memorando prevê a eliminação dos direitos especiais do Estado ('golden shares') em empresas privadas, como a Portugal Telecom ou a EDP.
"O Governo vai eliminar as 'golden shares' e todos os outros direitos especiais estabelecidos por lei ou nos estatutos das empresas cotadas que atribuem direitos especiais ao Estado", refere o texto do memorando de entendimento.
No âmbito das políticas de concorrência, compras públicas e ambiente empresarial, o memorando negociado entre Portugal e a 'troika' do Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia prevê a redução de entraves administrativos, assegurar processos justos de compras públicas, aumentar a eficiência dos instrumentos existentes para a promoção das exportações e o acesso das empresas ao financiamento.
O documento prevê ainda medidas para apoiar a alocação de recursos a favor do sector transaccionável.
| foto global imagens |
 |
| Representante do FMI em Portugal |
O entendimento diz que foi dada prioridade às medidas pelo lado da despesa por estar "em linha com a necessidade de reduzir os gastos públicos", sendo que o "ajustamento fiscal será suportado por reformas estruturais específicas".
Para este ano, o memorando refere que as medidas já implementadas farão uma poupança de 5,25% do PIB, cerca de 9 mil milhões de euros. "O Orçamento para 2011 já contém um esforço significativo", diz o documento, acrescentando que o défice previsto (de 5,9%) "tem em conta a recessão agora prevista" bem como a reclassificação de alguma despesa do sector empresarial do Estado que está agora no perímetro de consolidação do Estado central.
Para atingir a meta de 5,9% do PIB, o Governo e a 'troika' comprometem-se a reduzir a despesa em 2011 em cerca de 0,25% do PIB, "particularmente em subsídios aos sectores empresarial do Estado e Saúde".
Electricidade e gás vão subir devido ao aumento da taxa do IVA
As facturas da electricidade e do gás deverão aumentar no último trimestre deste ano, devido a um aumento do IVA proposto no memorando de entendimento entre o Governo e a troika.
No ponto "Instrumentos e impostos de política energética" do memorando, a que a Lusa teve acesso, as duas partes comprometem-se a "aumentar a taxa do IVA na electricidade e no gás [natural] (actualmente nos 6%), bem como os impostos especiais [sobre o consumo] de electricidade".
Actualmente não existe nenhum imposto especial sobre o consumo de electricidade (tal como existe no álcool, no tabaco e nos produtos petrolíferos), mas o documento refere que em 2012 vai mesmo ser introduzido um imposto especial "para cumprir a directiva europeia 2003/96".
Quanto ao IVA poderá subir para a taxa intermédia (13%) ou para a taxa mais alta de 23%, como defende Bruxelas para os Estados-membros.
Numa factura típica de electricidade de cerca de 68,9 euros (65 euros mais 3,9 euros de IVA aos actuais 6%) passará para 73,95 com o IVA a 13 por cento e para 79,95 com o IVA a 23 por cento.
Mais mega-agrupamentos e redução de pessoal na Educação
A criação de mais mega-agrupamentos escolares e a redução de pessoal são algumas das medidas previstas no memorando de entendimento entre o Governo e a "troika", que permitirão poupar 195 milhões de euros na área da educação.
O documento prevê uma reorganização da rede escolar, com a criação de mais mega-agrupamentos, e a redução das necessidades de pessoal, com a centralização das compras.
No que respeita às escolas privadas com contratos de associação, o memorando determina cortes no seu financiamento, através da "redução e racionalização" das transferências.
Estas medidas permitirão ao Governo poupar 195 milhões de euros no próximo ano.
Novas regras de indemnização por despedimento aplicadas aos actuais contratos
As novas regras de indemnização por despedimento que estabelece limites aos valores da compensação vão ser aplicadas aos actuais contratos ao contrário do que foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais em sede de concertação social.
O memorando de entendimento entre o Governo e a "troika` institui a aplicação aos contratos em vigor das novas regras de indemnização por extinção de postos de trabalho, contrariando assim o que estava definido em sede de concertação social em acordo tripartido assinado a 22 de Março.
No documento do acordo com a `troika` é referido que o Governo português terá de apresentar no quarto trimestre de 2011 uma proposta de alargamento da medida aos novos contratos a submeter ao Parlamento até ao primeiro trimestre de 2012.
Benefícios fiscais na saúde com corte "substancial"
As deduções fiscais na área da saúde vão sofrer um corte de dois terços, segundo o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika' que está a negociar a ajuda externa a Portugal.
Desta forma, os portugueses deverão ver reduzida a possibilidade de reembolsos em sede de IRS com os gastos em saúde.
O acordo entre o Governo e a 'troika' - constituída pelo Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional (FMI) -- prevê, para a área da saúde, o aumento de taxas moderadoras, cortes nos custos com a ADSE, redução de gastos nos hospitais, nomeadamente com horas extraordinárias, e cortes nas despesas do transporte de doentes e nos meios complementares de diagnóstico.
Custos com ADSEreduzidos a partir de 2012
Os custos com os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e da polícia serão reduzidos em 30% no próximo ano e devem atingir a autonomia financeira em 2016, segundo o acordo entre o Governo e a 'troika'.
O memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika', constituída pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), União Europeia e Banco Central Europeu, define uma redução de 30% em 2012 e de mais 20% em 2013 nos custos da ADSE, ADM (Assistência na Doença aos Militares) e nos serviços sociais da PSP.
"Reduções semelhantes" deve registar-se nos anos seguintes, diz o documento, até que estes sistemas alcancem o auto-financiamento em 2016.
Segundo o texto do acordo, os custos orçamentais serão reduzidos através da redução da contribuição dos trabalhadores e "ajustando o alcance dos benefícios de saúde".
Menos autarquias e menos funcionários
Pelo menos 1% dos trabalhadores da Administração Central e 2% da Administração Local e Regional vão ter de ser reduzidos anualmente, segundo o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika'.
O documento prevê que até ao final do ano seja implementada uma segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE) e estabelece que até Abril de 2012 será igualmente criado um programa idêntico na administração local, com o objectivo de "aumentar a eficiência e reduzir a dimensão da administração pública em todos os níveis" do Estado.
O memorando inclui também a redução de 15% dos cargos dirigentes da administração central e organismos públicos e da administração local, no primeiro caso até ao final do ano e no segundo até Junho de 2012.
Portugal terá ainda de reduzir, a partir de Julho de 2012, o número de autarquias e juntas de freguesias, actualmente 308 e 4.259 respectivamente, reduções que terão de estar concretizadas nas próximas eleições autárquicas que decorrerão em 2013.
O memorando diz também que, até Dezembro deste ano, terá que ser publicado um levantamento de todas as entidades públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública, que permitirá ao Governo decidir quais deverá encerrar ou manter.
TGV Lisboa-Porto suspenso
O próximo Governo terá de suspender a concretização de novas Parcerias Publico-Privadas (PPP), o novo aeroporto de Lisboa não contará com fundos públicos e a linha de alta velocidade ferroviária Lisboa-Porto será suspensa enquanto durar o programa de ajuda a Portugal.
No que respeita à alta velocidade ferroviária, a construção da linha Lisboa-Porto já tinha sido adiada para 2017 pelo Governo.
O Governo terá também de "melhorar substancialmente os relatórios sobre as PPP para reforçar os mecanismos de monitorização" e, a partir de 2012, os relatórios anuais sobre as PPP terão de especificar todos os 'cash flows' futuros e as obrigações do Governo nestes projectos.
"Não avançaremos para mais nenhuma PPP ou concessão, seja aos níveis da administração pública local ou central, até que estes estudos e reformas legais e institucionais sejam concluídos", lê-se ainda no memorando de entendimento.
Independentes passam a receber subsídio de desemprego
Os trabalhadores independentes vão passar a receber subsídio de desemprego, refere o memorando de entendimento, que prevê, no entanto, novas restrições ao aumento do salário mínimo.
O documento prevê ainda a redução, de 15 meses para 12 meses, do período contributivo para os trabalhadores terem acesso ao subsídio de desemprego, mas reduz o subsídio para um máximo de 18 meses, reduz o máximo mensal do subsídio para os 1.048,05 euros e deixa claras as novas limitações para o aumento do salário mínimo.
Ao longo do programa de resgate a Portugal, "qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pelas condições económicas e terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa" de auxílio.
O memorando de entendimento prevê, para este ano e para 2012, uma quebra no produto interno bruto (PIB) de 2%."As reformas vão focar-se na criação de novos empregos".
Para os novos contratos, o documento promete ainda alinhar as indemnizações compensatórias dos contratos a termo certo aos dos contratos sem termo, reduzir estas indemnizações, para dez dias por ano de trabalho, pagas pela empresa, ao qual se junta um valor igual, pago pelo trabalhador.
As empresas vão passar a pagar menos taxa social única. "Um objectivo vital do nosso programa é reforçar a competitividade, o que envolve uma grande redução nas contribuições dos empregadores para a segurança social".
Para compensar os efeitos orçamentais da redução da taxa social única, o memorando prevê diversas medidas, como a alteração da estrutura e das taxas do IVA, novos cortes permanentes na despesa e o aumento de outros impostos, desde que não tenham efeitos nocivos sobre a competitividade.
Taxas moderadoras aumentam e isenções descem
O memorando de entendimento refere que "serão feitas reformas que aumentarão a eficiência e a efectividade no sector da saúde". As taxas moderadoras devem aumentar de forma a que os utentes paguem menos nos centros de saúde e mais nas urgências e consultas de especialidade nos hospitais.
"As taxas moderadas serão aumentadas até Setembro de 2011, indexadas à inflação, e as isenções substancialmente reduzidas", refere o documento, acrescentando que, "de forma a proteger os mais vulneráveis", serão colocados no terreno mecanismos de compensação.
BPN para vender até Julho
O Estado vai acelerar os prazos para vender o BPN, sem um preço mínimo, esperando encontrar um comprador até ao final de Julho.
"Estamos a acelerar esforços para fechar o caso do BPN. Na sequência da privatização mal sucedida em 2010, e tendo em conta a recente deterioração das condições económicas, estamos agora a lançar um processo para vender o banco com prazos acelerados e sem um preço mínimo", indica o memorando de entendimento.
Já sobre a Caixa Geral de Depósitos, banco público sobre o qual o primeiro-ministro adiantou terça-feira que não seria privatizado no âmbito deste acordo, o texto refere que "o grupo CGD será simplificado para aumentar a base de capital do seu ramo bancário".
"Isto inclui um plano mais ambicioso com vista à já anunciada venda do ramo de seguros do grupo [Caixa Seguros], um programa para a gradual alienação de todas as subsidiárias não-'core' e, se necessário, uma redução das actividades no exterior", especifica.
Financiamento de escolas por objectivos
As escolas públicas deverão receber financiamento com base na evolução de desempenho e na prestação de contas.
No documento é apontada a necessidade de o Governo elaborar um plano de acção com vista a aumentar a qualidade do Ensino Secundário, nomeadamente através da "generalização de contratos de confiança entre o Governo e escolas públicas, que estabeleçam uma maior autonomia e um quadro de financiamento baseado em critérios de evolução do desempenho e prestação de contas".
O mesmo acordo prevê também um financiamento orientado para os resultados de escolas profissionais e particulares com contratos de associação, tendo como referência o custo por turma e incentivos associados a critérios de desempenho.
A modalidade de financiamento por objectivos, com base em contratos programa, à semelhança do que já acontece com universidades e hospitais, fora recentemente defendida numa recomendação do Conselho Nacional de Educação.
Auditoria para dar celeridade à Justiça
A 'troika' e o Governo pretendem resolver o problema da pendência processual em 24 meses, o que começará com uma auditoria, a concluir em Junho.
Segundo o memorando de entendimento, com base nessa auditoria serão tomadas medidas adicionais, até Setembro, para melhorar a resolução do número de processos pendentes nos tribunais, que todos os anos aumentam.
Está ainda prevista uma reestruturação dos tribunais para melhorar a sua eficácia e a implementação das 39 comarcas do novo mapa judiciário até ao final de 2012, quando o Governo a tinha previsto para 2014.
Será ainda implementada uma nova gestão de pessoal de apoio, estando prevista a mobilidade especial dos oficiais de justiça.
O memorando indica ainda que vai ser feita uma fusão de pequenas execuções de dívidas que sejam semelhantes e que serão cobrados custos adicionais aos devedores que não cooperem com a justiça. O número de agentes de execução irá também ser reforçado para permitir a libertação dos juízes para outros casos.
O documento refere ainda que será alargada e melhorada a resolução alternativa de litígios para permitir que mais casos sejam retirados dos tribunais.
Uma em cada cinco repartições de Finanças vai fechar
O acordo entre o Governo e a 'troika' prevê o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças este ano e no próximo e que a administração fiscal será constituída por 30% de auditores até ao final de 2012.O texto também indica que "será fortalecida a informação de terceiros para apoiar as auditorias" aos contribuintes.
Na vertente organizacional, o acordo prevê a modernização da administração fiscal, com a unificação dos vários serviços de impostos (Direcção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direcção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro).
Defesa sem margem para gastar
Outra das medidas de austeridade pelo lado da despesa é que exista um compromisso para que não se crie nova despesa nas forças militares portuguesas.
Recorde-se que, em 2010, o Estado inscreveu na sua despesa cerca de mil milhões de euros na compra de dois submarinos.
Até 2014, o acordo prevê também que a área da Defesa reduza o seu pessoal em 10%.
Estado vai sair da EDP e da REN até final do ano
No memorando está planeada "uma aceleração do programa de privatizações". O plano existente, que vai até 2013, "cobre os transportes (ANA, Aeroportos de Portugal, TAP e a CP Carga), sector da energia (Galp, EDP e REN), comunicações (CTT) e Seguros (Caixa Seguros), bem como várias pequenas empresas", que não especifica.
Até agora, o plano visava obter receitas de 5,3 mil milhões de euros até 2013 "com desinvestimento apenas parcial em todas as grandes companhias", indica o texto, acrescentando que o que está agora acordado visa "ir ainda mais longe, com um rápido desinvestimento das participações públicas na EDP [eléctrica] e na REN", que gere as redes de transporte de electricidade e gás.
"Estamos esperançados de que as condições de mercado vão permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final do ano", pode ler-se no memorando. Um novo plano de privatizações será preparado até Março de 2012.
Dois meses para acabar com 'golden shares'
O memorando de entendimento que define as regras para a atribuição do resgate financeiro a Portugal define a condição de terminar com as 'golden shares' do Estado até Julho deste ano.
Com o objectivo de assegurar um enquadramento justo no ambiente empresarial português, e reforçar a concorrência e o sector regulador, o memorando prevê a eliminação dos direitos especiais do Estado ('golden shares') em empresas privadas, como a Portugal Telecom ou a EDP.
"O Governo vai eliminar as 'golden shares' e todos os outros direitos especiais estabelecidos por lei ou nos estatutos das empresas cotadas que atribuem direitos especiais ao Estado", refere o texto do memorando de entendimento.
No âmbito das políticas de concorrência, compras públicas e ambiente empresarial, o memorando negociado entre Portugal e a 'troika' do Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia prevê a redução de entraves administrativos, assegurar processos justos de compras públicas, aumentar a eficiência dos instrumentos existentes para a promoção das exportações e o acesso das empresas ao financiamento.
O documento prevê ainda medidas para apoiar a alocação de recursos a favor do sector transaccionável.
Sócrates confirma austeridade até 2013
Em entrevista à RTP, José Sócrates disse que as medidas de austeridade manter-se-ão enquanto necessário, embora o acordo com o PSD acabe em 2011. O Bloco criticou a falta de palavras do primeiro-ministro sobre "os efeitos sociais da crise".
Sócrates entrevistado na RTP
Sócrates repetiu que "são precisos dois para dançar o tango", referindo-se ao acordo com Passos Coelho. "A metáfora é correcta", sublinhou o primeiro-ministro, dizendo não compreender a reacção do PSD de considerar a frase "uma brincadeira de mau gosto".
"Nunca tive da parte do PSD no passado ninguém que quisesse ter o mínimo acordo com o governo", lamentou o primeiro-ministro, afirmando-se um defensor dos acordos parlamentares com outros partidos.
“Estou há cinco anos como primeiro ministro, estou preparadíssimo para enfrentar toda a contestação", referiu ainda o prmeiro-ministro acerca do protesto geral convocado pela CGTP para o próximo dia 29 de Maio em Lisboa.
Sócrates recusou-se a pedir desculpas por ter aumentado os impostos. "Não peço desculpa por cumprir o meu dever e fazer o que é imprescindível para defender o país. Teria de pedir desculpa se não tivesse a coragem de tomar as medidas necessárias", acrescentou, afirmando que os sacrifícios são distribuídas por todos de forma justa.
O primeiro-ministro justificou as medidas de aumento dos impostos e cortes nos apoios sociais pelo ataque especulativo ao euro. Em poucos dias, "o mundo mudou", disse o primeiro-ministro, lembrando que "os juros das Obrigações do Tesouro passaram de cerca de 5 por cento, e uma semana depois estava nos 7 por cento".
Em reacção a esta entrevista, o líder parlamentar do Bloco criticou "a ausência de "palavras por parte do primeiro ministro sobre "os efeitos sociais da crise". "Como se a recessão fosse uma palavra vazia de conteúdo. Não é. Recessão significa efetivamente muito desgaste para as famílias, para as pessoas e para aqueles que têm menos", acrescentou José Manuel Pureza.
"O primeiro ministro esforçou-se de maneira quase desesperada por tentar mostrar que o esforço que é exigido a todos é pago por todos igualmente. Isso não é verdade. Este esforço que está a ser pedido ao país é distribuído de maneira profundamente desigual", disse ainda o líder parlamentar bloquista.
Fonte: esquerda.net
MC
Subscrever:
Comentários (Atom)